O pai ou a mãe não paga pensão alimentícia: quais são os direitos?

Contas continuam chegando, a alimentação precisa ser garantida e as despesas escolares e médicas não podem simplesmente esperar.

Diante dessa situação, muitas famílias não sabem quais medidas podem ser tomadas.

A legislação brasileira oferece mecanismos para cobrar a pensão alimentícia em atraso.

Quando é possível cobrar a pensão atrasada?

Se existe uma decisão judicial ou um acordo homologado estabelecendo a pensão, o descumprimento da obrigação pode dar origem ao cumprimento de sentença.

Dependendo do documento que estabeleceu a obrigação, também pode ser possível utilizar uma ação de execução.

Não é necessário esperar o acúmulo de três parcelas para iniciar a cobrança.

Quem não paga pensão pode ser preso?

Sim, em determinadas circunstâncias.

Segundo a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão civil pode ser utilizada para cobrar as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo.

Mas atenção: a prisão não acontece automaticamente. É necessário observar o procedimento judicial e os requisitos legais.

As parcelas mais antigas também podem ser cobradas por outros mecanismos, como penhora de bens e valores, observadas as regras aplicáveis.

Quais documentos são importantes?

Costumam ser importantes nessa análise:

• A decisão ou acordo que estabeleceu a pensão.
• Comprovantes dos pagamentos recebidos.
• Relação dos meses em atraso.
• Comprovantes de despesas dos filhos, quando pertinentes.

E se o responsável disser que está desempregado?

O desemprego não cancela automaticamente uma obrigação alimentar já estabelecida.

Se houver dificuldade financeira real, o responsável poderá buscar a revisão judicial do valor.

A pensão alimentícia não é um favor entre os pais. É um direito destinado à proteção e ao sustento de quem dela necessita.